Entenda o impasse entre as leis federal e municipais sobre Áreas de Preservação Permanente
Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo têm especificações diferentes para o tamanho da faixa de terra entre rios e córregos e construções nas suas margens, o que deixa edificações já existentes em situação irregular. O Brasil possui leis específicas para a proteção do solo, da vegetação e dos animais no meio ambiente. […]
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